PREFEITURA MUNICIPAL DE
BUERAREMA

Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	19/11/2021
Descrição	LEI Nº 803/2021 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL