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Data PublicaçãoNº EdiçãoAnoDescriçãoEdição
31/07/2025171113DECRETO N°167/2025 DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PUBLICA, DE FORMA ELETRÔNICA, PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029.

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