Transparência na Atualização de Diárias – Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 83/2017
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece o direito de qualquer cidadão ao acesso a informações públicas, promovendo a transparência administrativa e o controle social dos atos governamentais.
Nesse contexto, a alteração dos valores das diárias previstas no Decreto Municipal nº 83, de 16 de fevereiro de 2017, que trata da concessão de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e demais servidores da Prefeitura de Buerarema, deve ser amplamente divulgada e acessível ao público, conforme determina a LAI.
A publicação clara dos novos valores, critérios de concessão, beneficiários e justificativas de deslocamento oficial é uma obrigação de transparência ativa, permitindo que a sociedade acompanhe e fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos.
Essa prática fortalece a confiança da população na administração municipal, evita o uso indevido de verbas públicas e atende aos padrões de avaliação de transparência exigidos por órgãos de controle como os Tribunais de Contas e a ATRICON.
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