Transparência Tributária – Lei nº 567/2002 e a Lei de Acesso à Informação
Em consonância com os princípios da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), o Município de Buerarema adota medidas para assegurar a transparência ativa e passiva no âmbito da gestão tributária, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 567/2002, que institui o Código Tributário e de Rendas do Município.
As informações relativas a tributos municipais, como IPTU, ISS, taxas, contribuições e demais receitas próprias, estão disponíveis de forma acessível nos canais oficiais, atendendo aos critérios de clareza, publicidade e atualização. O município disponibiliza:
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A íntegra do Código Tributário e suas alterações;
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Tabelas de alíquotas, base de cálculo e vencimentos;
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Informações sobre arrecadação, dívida ativa e benefícios fiscais;
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Instrumentos legais de cobrança e fiscalização.
Além disso, está assegurado ao cidadão o direito de solicitar informações tributárias por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), com resposta dentro dos prazos legais.
Essas práticas reforçam o compromisso com a transparência na arrecadação e gestão dos recursos públicos, conforme os critérios da ATRICON voltados à avaliação da governança e controle social nos municípios.
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