Transparência na Atualização de Diárias – Decreto nº 10/2012 e a Lei nº 12.527/2011
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), assegura o direito fundamental dos cidadãos ao acesso amplo e transparente às informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos, inclusive aquelas referentes a gastos com diárias para deslocamento de agentes públicos.
O Decreto Municipal nº 10, de 20 de janeiro de 2012, determina a atualização dos valores das diárias concedidas ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e demais servidores do Município de Buerarema, com o objetivo de cobrir despesas relacionadas a viagens a serviço.
Conforme a LAI, é dever da Administração Pública divulgar de forma clara e acessível:
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Os valores atualizados das diárias, por categoria ou cargo;
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Os critérios para concessão e uso;
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A relação nominal de beneficiários, com informações sobre destino, motivo da viagem e período;
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Os atos normativos, como decretos e portarias, que regulam essas despesas.
A publicação ativa dessas informações em canais oficiais, como o Portal da Transparência, atende aos princípios da publicidade, eficiência e controle social, além de colaborar com a avaliação dos órgãos de fiscalização, como os Tribunais de Contas e a ATRICON.
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