Transparência na Lei Orçamentária Anual de Buerarema – Fundamentos da LAI
A Lei nº 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece que todas as informações públicas — incluindo as referentes à Lei Orçamentária Anual (LOA) — devem ser divulgadas de forma clara, acessível e oportuna. A LAI garante que o cidadão tenha acesso ativo à gestão fiscal do município, promovendo controle social e accountability.
O que deve ser divulgado segundo a LAI:
Ao publicizar a LOA de forma transparente, o município de Buerarema deve garantir acesso público a:
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A íntegra da Lei Orçamentária Anual, incluindo anexos e aprovações legislativas;
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As projeções de receitas (impostos municipais, transferências, convênios etc.);
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Os detalhamentos das despesas previstas por função, ação, órgão ou programa de governo;
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A execução orçamentária em tempo real, com atualizações regulares dos gastos e ajustes autorizados — como créditos adicionais, suplementações ou remanejamentos.
Portal de Transparência de Buerarema
O Portal da Transparência de Buerarema, conforme previsto na Lei Complementar nº 131/2009, disponibiliza o acesso online a documentos e dados sobre a execução orçamentária, inclusive a LOA. Nele é possível consultar:
Conformidade com requisitos da ATRICON
Para fins de avaliação por instituições como os Tribunais de Contas e a ATRICON, considera-se essencial:
| Critério de Transparência | Atendimento esperado |
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| Divulgação ativa da LOA | Publicação eletrônica e gratuita da LOA completa, incluindo anexos e atualizações legislativas |
| Acesso à execução orçamentária atualizada | Relatórios financeiros atualizados, como RREO e acompanhamentos mensais |
| Clareza e usabilidade | Interface clara, filtros acessíveis, formatos distintos (PDF, CSV, XLSX) para exportação |
| Responsividade às solicitações (SIC) | Sistema de atendimento ao cidadão conforme artigo 11 da LAI |
O cumprimento desses requisitos demonstra o compromisso do município com a princípio da publicidade, fortalece a governança fiscal e amplia a confiança da sociedade na gestão pública. ]
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