Política de Proteção de Dados Pessoais

Prefeitura Municipal de Buerarema – BA

1. Introdução

A Prefeitura Municipal de Buerarema, com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, tem o compromisso de proteger os dados pessoais que recebe, garantindo transparência, segurança e respeito aos direitos dos cidadãos.

Esta Política estabelece as diretrizes para o tratamento dos dados pessoais coletados, armazenados, usados e compartilhados em razão das atividades públicas desempenhadas pela Prefeitura.

2. Finalidade do Tratamento dos Dados

Os dados pessoais são coletados e tratados exclusivamente para fins legítimos, específicos e informados ao titular, tais como:

• Prestação de serviços públicos;

• Atendimento às solicitações da população;

• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;

• Transparência na gestão pública;

• Controle interno e auditorias.

3. Dados Coletados

A Prefeitura poderá coletar dados pessoais como:

• Nome, endereço, CPF, RG, telefone e e-mail;

• Informações sobre servidores públicos, fornecedores e cidadãos;

• Dados sensíveis somente quando estritamente necessários e autorizados.

4. Direitos dos Titulares dos Dados

O cidadão titular dos dados pessoais tem direito a:

• Acesso às informações que lhe digam respeito;

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;

• Revogar consentimentos quando aplicável;

• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;

• Informações claras sobre o tratamento de seus dados.

5. Segurança dos Dados

A Prefeitura adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, alterações ou vazamentos, conforme as melhores práticas recomendadas.

6. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

A Prefeitura nomeou a Chefia de Gabinete como Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, responsável por:

• Atuar como canal de comunicação entre a Prefeitura, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

• Orientar servidores e parceiros sobre a aplicação da LGPD;

• Receber e responder solicitações, dúvidas e reclamações relativas aos dados pessoais.

Contato do Encarregado:

?? E-mail: lgpd@buerarema.ba.gov.br
?? Telefone: (73) XXXX-XXXX

7. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais poderão ser compartilhados somente quando necessário para cumprimento de obrigação legal, regulatória ou em casos previstos na LGPD, sempre com garantias adequadas de proteção.

8. Tempo de Armazenamento

Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, ou para atender a obrigações legais e regulatórias.

9. Alterações nesta Política

A Prefeitura poderá atualizar esta Política para melhor atender à legislação vigente e às melhores práticas de proteção de dados. As alterações serão divulgadas no site oficial.

10. Disposições Finais

Para esclarecimentos sobre esta Política, solicitação de direitos, denúncias ou reclamações, o titular dos dados pode contatar o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, conforme os canais indicados.