Estatuto dos Servidores Públicos de Buerarema – Lei nº 703/2015 e a Transparência com base na LAI
A Lei Municipal nº 703, de 01 de junho de 2015, institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Buerarema/BA, estabelecendo as normas que regem o ingresso, os direitos, os deveres, a evolução funcional e a organização das carreiras dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do município.
Dividido em títulos e capítulos, o Estatuto trata de temas como:
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Provimento de cargos, nomeações e concursos públicos;
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Posse, exercício, estágio probatório e vacância;
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Movimentações funcionais (remoção, permuta, substituição, reabilitação);
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Comissionamento e recondução de servidores.
Essas normas garantem a legalidade e a impessoalidade na gestão de pessoas, além de assegurar a estruturação das carreiras públicas com base em critérios técnicos e administrativos.
Acesso à Informação e Controle Social
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), o conteúdo do Estatuto e sua aplicação prática devem ser publicados em meios oficiais e mantidos acessíveis ao cidadão. Entre as obrigações de transparência previstas estão:
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Disponibilização da íntegra da Lei nº 703/2015 no site institucional;
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Publicação de informações atualizadas sobre concursos públicos, nomeações, cargos em comissão, exonerações, folha de pagamento e estrutura de cargos;
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Atendimento a pedidos via Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) sobre o regime jurídico dos servidores;
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Atualização constante de dados funcionais no Portal da Transparência, conforme determina também a Lei Complementar nº 131/2009.
Essa transparência fortalece o controle social e o acesso igualitário à informação sobre a gestão de recursos humanos, sendo também um dos critérios avaliados por órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) e a ATRICON.
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