ransparência no Código Tributário de Buerarema
?? 1. Panorama legal
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é a norma federal que regulamenta o direito fundamental ao acesso à informação pública. Ela estabelece que a publicidade é regra, e o sigilo, exceção, além de prever que órgãos públicos promovam a divulgação ativa de dados de interesse coletivo ou geral, inclusive de natureza tributária IPM Brasil+4Câmara Municipal de Buerarema+4Transparência Bahia+4.
2. Transparência ativa e passiva
-
Transparência ativa: consiste na divulgação sistemática e proativa de dados tributários — como leis, alíquotas, arrecadação, execução orçamentária, taxas e valores de IPTU — sem necessidade de requerimento por parte dos cidadãos.
-
Transparência passiva: garante ao cidadão o direito de solicitar informações tributárias à administração municipal por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), com resposta em prazo legal Transparência Cultura.
3. O Código Tributário e a divulgação
O Código Tributário e de Rendas do Município de Buerarema (Lei nº?567/2002) institui os tributos municipais, regras de cobrança, dívida ativa, cadastro fiscal e fiscalização IPM Portal Município. Para que ele atenda ao princípio da transparência, a Prefeitura e a Câmara Municipal devem manter publicamente disponíveis:
-
textos completos das leis e decretos que instituem tributos;
-
tabelas de arrecadação e execução financeira;
-
valores unitários padrão (VUP) atualizados para IPTU;
-
relatórios de dívida ativa e fiscalizações em andamento.
4. Mecanismos de acesso
Em Buerarema, o portal da Câmara Municipal dispõe de seção específica sobre acesso à informação, explicando os serviços do SIC, princípios da LAI, e destacando as obrigações de divulgação ativa e passiva buerarema.ba.gov.br+6Câmara Municipal de Buerarema+6Transparência Bahia+6Transparência Bahia+3IPM Portal Município+3TCM Bahia+3. A Prefeitura também mantém um Portal da Transparência 131, baseado na Lei Complementar n.?131/2009, que exige divulgação em tempo real da execução orçamentária e financeira, permitindo que os cidadãos acompanhem receitas e despesas detalhadas impublicacoes.org.
5. Integração entre Código Tributário e transparência
Quando bem aplicada, a LAI e a LC 131 reforçam o Código Tributário:
-
tornam acessíveis o cadastro fiscal, as instruções normativas, os valores de tributos e normas (ex.: impostos, taxas, contribuição de melhoria);
-
possibilitam a consulta ao estado da dívida ativa, as penalidades, autuações e fluxos do procedimento fiscal;
-
garantem o direito de consulta direta por contribuintes sobre lançamentos, débitos tributários e certidões.
6. Benefícios e impacto social
-
Fortalecimento da accountability: maior controle social sobre como tributos são cobrados e utilizados;
-
Redução de erros e fraudes administrativas;
-
Melhoria na relação governo-cidadão, com respostas ágeis e acessíveis;
-
Estímulo à participação cívica, especialmente nas audiências públicas de orçamento municipal.
?? Conclusão
Em Buerarema, a conjugação da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) com o Código Tributário municipal (Lei nº?567/2002) e a Lei Complementar 131/2009 cria um ambiente propício à transparência tributária. A iniciativa de divulgar dados fiscal-tributários de forma ativa, associada ao canal de acesso via SIC para pedidos específicos, fortalece o controle social, possibilita maior eficiência da administração fiscal e promove cidadania.
Se quiser, posso te ajudar a identificar onde acessar informações específicas — como alíquotas do IPTU, balanços de arrecadação ou dados da dívida ativa — no Portal da Transparência ou no SIC da Prefeitura ou Câmara.
clique aqui