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TRANSPARÊNCIA DAS RECEITAS E DESPESAS EM TEMPO REAL

Prefeitura Municipal de Buerarema – Bahia

1. Fundamentação Legal

A Prefeitura Municipal de Buerarema disponibiliza, de forma ampla, clara e acessível, as informações referentes à execução orçamentária e financeira em tempo real, em atendimento aos princípios da publicidade, transparência e controle social, conforme determina:

Constituição Federal, art. 37, caput
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
Cartilha de Transparência Pública da ATRICON

2. Portal da Transparência

O acesso às informações públicas do Município é realizado por meio do Portal da Transparência, ferramenta oficial de consulta pública, disponível no endereço:

Portal Geral
https://transparencia.fatorsistemas.com.br/?id=pm_buerarema#

O portal permite o acompanhamento detalhado e atualizado da gestão dos recursos públicos municipais, com filtros, consultas individualizadas e exportação de dados.

3. Transparência da Receita Pública (Tempo Real)

As informações referentes às receitas arrecadadas, com identificação da origem, natureza da receita, valores previstos e realizados, estão disponíveis para consulta pública no link:

Receitas em Tempo Real
https://transparencia.fatorsistemas.com.br/dados/receita.php?id=pm_buerarema#

Atende aos requisitos da ATRICON ao possibilitar: