PREFEITURA MUNICIPAL DE
BUERAREMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUERAREMA

CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO
Conforme Lei nº 13.460/2017 e Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)

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1. Objetivo da Carta de Serviços

A Carta de Serviços ao Usuário da Prefeitura de Buerarema tem por objetivo informar ao cidadão os serviços prestados pela administração pública, os compromissos de atendimento e os canais de acesso. Ela é um instrumento de transparência, controle social e participação popular, conforme estabelecido na Lei de Acesso à Informação (LAI) e nos princípios da boa governança pública.

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2. Princípios da LAI e da Atricon Adotados

• Garantia do direito fundamental à informação;

• Observância à publicidade como regra e ao sigilo como exceção;

• Clareza e simplicidade das informações;

• Atualização periódica dos dados;

• Promoção da cultura de transparência;

• Participação social e controle democrático;

• Disponibilização dos serviços em linguagem acessível.

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3. Canais de Atendimento ao Cidadão

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4. Serviços Disponíveis ao Cidadão

Os principais serviços prestados ao cidadão, conforme mapeamento do portal, estão organizados abaixo:

4.1 Administração e Finanças

• Consulta à folha de pagamento de servidores;

• Acesso à estrutura administrativa;

• Consulta à Dívida Ativa;

• Consulta aos pareceres do TCM e Câmara Municipal.

4.2 Transparência Pública

• Consulta de receitas e despesas em tempo real;

• Acesso ao Diário Oficial e publicações;

• Licitações: editais, dispensas, contratos, portarias e atas;

• Regulamentação da LAI, da LGPD e do Código de Ética.

4.3 Serviços da Controladoria e Ouvidoria

• Registro de manifestações (elogios, denúncias, reclamações);

• Acompanhamento do Radar da Transparência Pública;

• Consulta a sanções e fiscalizações de contratos.

4.4 Planejamento e Orçamento

• Acesso aos instrumentos de planejamento: PPA, LDO, LOA, RGF, RREO;

• Audiências públicas sobre metas e prioridades do município.

4.5 Saúde e Educação

• Acesso ao Plano Municipal de Saúde e seus relatórios;

• Informações sobre convênios e ações de saúde pública;

• Consulta ao Plano Municipal de Educação;

• Relação das escolas e unidades em funcionamento;

• Acompanhamento de reformas, manutenções e obras nas unidades.

4.6 Obras e Infraestrutura

• Informações sobre obras em andamento: praças, drenagem, pavimentações e reformas;

• Consulta ao cronograma de execução e empresas contratadas.

4.7 Assistência Social

• Ações  e calendário de conferências e eventos sociais;

• Relação de beneficiários de programas sociais como o Bolsa Família.

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5. Compromissos da Gestão com o Cidadão

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6. Direitos do Usuário

Conforme a Lei nº 13.460/2017, são direitos dos usuários:

• Ser atendido com respeito e eficiência;

• Obter informações claras e acessíveis sobre os serviços;

• Apresentar manifestações e receber resposta fundamentada;

• Obter resposta às solicitações no prazo legal;

• Ter acesso a dados públicos sem necessidade de justificativa.

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7. Avaliação e Melhoria Contínua

A Prefeitura promove pesquisa de satisfação com usuários e incentiva a participação popular por meio da ouvidoria, audiências públicas e conselhos municipais. As informações coletadas são utilizadas para melhorar os serviços e políticas públicas locais.

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8. Encarregado de Dados e LGPD

A prefeitura mantém estrutura institucional para tratar dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O nome e o contato do encarregado pelo tratamento de dados estão disponíveis no site oficial.

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9. Acesso ao Documento Completo

A Carta de Serviços está disponível:

• Em versão digital: www.buerarema.ba.gov.br

• Em versão física: nas unidades de atendimento da Prefeitura