Plano de Carreira do Magistério Público de Buerarema – Lei nº 717/2016
A Lei Municipal nº 717, de 05 de julho de 2016, estabelece a reestruturação e gestão do Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público do Município de Buerarema – Bahia. Essa legislação tem como objetivo valorizar a carreira docente, garantir o desenvolvimento profissional e assegurar a qualidade da educação básica ofertada na rede municipal.
O plano abrange professores efetivos que atuam tanto na docência direta quanto nas atividades de suporte pedagógico e contempla diversas formas de evolução funcional, entre elas:
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Progressão por tempo de serviço;
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Elevação por titulação (formação continuada);
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Promoção por desempenho;
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Progressão por nível e referência.
Além disso, o texto trata de temas fundamentais como jornada de trabalho, remuneração, férias, cargos em comissão, movimentação na carreira, e direitos e deveres dos profissionais da educação.
A organização e a implantação desse plano seguem diretrizes da legislação nacional e se alinham aos princípios da transparência pública, conforme determina a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). A publicação da íntegra da norma no site oficial do município (www.buerarema.ba.io.org.br) garante o direito de todo cidadão de acessar, consultar e fiscalizar os critérios de progressão e gestão da carreira docente.
Essa transparência permite o fortalecimento do controle social, a valorização dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão pública municipal.
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