Transparência Passiva:
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Atendimento ao cidadão por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC);
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Respostas a pedidos de informação dentro dos prazos legais;
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Justificativas legais para eventuais negativas de acesso, conforme os arts. 7º a 10 da LAI.
A publicação periódica e organizada dessas informações fortalece a responsabilidade fiscal, o controle social e o combate à corrupção, além de atender aos critérios exigidos em avaliações de órgãos de controle como ATRICON e Tribunais de Contas.
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